A atividade de aerolevantamento é considerada uma atividade de interesse nacional e privativa da União.
Instituições privadas somente podem executar aerolevantamentos caso estejam inscritas junto ao Ministério da Defesa (MD) para o exercício desta atividade nos termos da legislação vigente.
O aerolevantamento, é subdividido em duas etapas: a fase aeroespacial, que compreende o voo de coleta das imagens originais; e a fase decorrente, onde as imagens originais são processadas e dão origem aos “produtos decorrentes”.
As empresas legalmente inscritas podem podem ser divididas em 3 categorias:
Categoria A: Autorizadas a executar fase aeroespacial e fase decorrente.
Categoria B: Autorizada a executar apenas a fase aeroespacial.
Categoria C: Autorizada a executar apenas a fase decorrente.
No site do Ministério da Defesa é possível checar se uma empresa é ou não inscrita junto ao órgão para realização de aerolevantamentos. Clicando nos links abaixo, é possível ter acesso à lista oficial das empresas inscritas em cada categoria (também disponível no site do MD).
Empresas inscritas na Categoria A
Empresas inscritas na Categoria B
Empresas Inscritas na Categoria C
Ao final da página temos uma relação completa (com links) das legislações relacionadas à atividade de aerolevantamento. Temos também um artigo falando especificamente dos riscos de se fazer um aerolevantamento sem a devida autorização (clique aqui e leia mais a respeito).
A SETUP Soluções se orgulha de ser uma empresa legalmente inscrita junto ao MD para o exercício da atividade de aerolevantamento, Categoria A.
Legislação da atividade de aerolevantamento. Clique e leia na íntegra.
- Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971
- Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997
- Portaria GM-MG nº 3.703, de 06 de setembro de 2021
- Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
- Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
- Norma Complementar NC01/IN02/NSC/GSI/PR, de 27 de junho de 2013
- RBAC E nº 94, de 02 de maio de 2017
- Resolução ANAC nº 419, de 02 de maio de 2017
- ICA 100-40, de 15 de maio de 2023
- Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de 2016
- ICA 63-13, de 11 de novembro de 2013
- Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005